HC 947655 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o prazo iniciou em 25/9/2024 e terminou em 30/9/2024, mas a petição foi protocolizada em 1º/10/2024.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o prazo iniciou em 25/9/2024 e terminou em 30/9/2024, mas a petição foi protocolizada em 1º/10/2024.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso de fls. 942/962.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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