AREsp 2356529 - ACORDAO

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Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só pode ser interposto contra decisão monocrática; sendo o recurso atacado acórdão de órgão colegiado, o agravo regimental é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VALDOMIRO APARECIDO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ Art. 258, Prequestionamento, Regime Prisional, Estelionato
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ Art. 258 Prequestionamento Regime Prisional Estelionato

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Parties

VALDOMIRO APARECIDO BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria superveniente
  3. 3 Fixação do regime inicial observando art. 33, §§ 1º-3º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só pode ser interposto contra decisão monocrática; sendo o recurso atacado acórdão de órgão colegiado, o agravo regimental é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental