AREsp 2671233 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram erro na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial: o recurso especial foi inadmitido na origem por ausência de interposição de gravo interno contra capítulo específico e por falta de impugnação específica de vários fundamentos, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e as razões do agravo regimental não enfrentaram suficientemente tais óbices.

Parties
Agravante: RONALDO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Decisão Monocrática Do Relator
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Decisão Monocrática Do Relator

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator (art. 932, III, CPC e RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram erro na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial: o recurso especial foi inadmitido na origem por ausência de interposição de gravo interno contra capítulo específico e por falta de impugnação específica de vários fundamentos, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e as razões do agravo regimental não enfrentaram suficientemente tais óbices.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial