AREsp 2401732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a vedação de conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC, aplicável à seara penal por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MARCÍLIO LUCAS DE OLIVEIRA MELO; Agravada: parte agravada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARCÍLIO LUCAS DE OLIVEIRA MELO

Agravante

parte agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a vedação de conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC, aplicável à seara penal por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.