AREsp 2656804 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso (óbitos das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não tendo sido demonstrados precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing aptos a superar a Súmula n. 83, manteve‑se a inadmissão.

Parties
Agravante: GERSON LUIZ MEDEIROS MARCOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GERSON LUIZ MEDEIROS MARCOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 requisitos para superação da Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso (óbitos das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não tendo sido demonstrados precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing aptos a superar a Súmula n. 83, manteve‑se a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.