AREsp 2686610 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: VILMAR PASQUALI; Órgão Julgador: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VILMAR PASQUALI

Agravante

Presidência

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analogica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade e requisitos do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.