AREsp 2580144 - ACORDAO

AREsp 2580144 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, sendo, portanto, intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e não se interrompem por férias, domingos ou feriados, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: WELISSON RAMOS NATIVIDADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Tempestividade, Contagem De Prazo, Matéria Penal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Tempestividade Contagem De Prazo Matéria Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELISSON RAMOS NATIVIDADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação da tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, sendo, portanto, intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e não se interrompem por férias, domingos ou feriados, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.