AREsp 2293810 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e dispositivos regimentais indicados.

Parties
Agravante: JACQUELINE PRADO MALDONADO NASCIMENTO XAVIER; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JACQUELINE PRADO MALDONADO NASCIMENTO XAVIER

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação das razões da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.