AREsp 2687446 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissão por ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing.

Parties
Agravante: DANIEL DOS ANJOS SANTANA DE LARA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

DANIEL DOS ANJOS SANTANA DE LARA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissão por ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.