REsp 2117623 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade, apresentando deficiência de fundamentação ao invocar o art. 157 do CPP, que não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese defensiva sem a indicação concomitante do art. 240 do CPP, incidindo assim a Súmula n. 284 do STF; portanto mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: REINALDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agrav O Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Art. 157 Do CPP, Art. 240 Do CPP, Deficiência De Fundamentação
Processual Penal Agrav O Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Art. 157 Do CPP Art. 240 Do CPP Deficiência De Fundamentação

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Parties

REINALDO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Suficiência do comando normativo do art. 157 do CPP para embasar a tese recursal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos e exposição de razões)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade, apresentando deficiência de fundamentação ao invocar o art. 157 do CPP, que não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese defensiva sem a indicação concomitante do art. 240 do CPP, incidindo assim a Súmula n. 284 do STF; portanto mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.