AREsp 2653603 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões trazidas não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e permanecendo o óbice da Súmula n. 7 do STJ em razão da ausência de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões trazidas não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e permanecendo o óbice da Súmula n. 7 do STJ em razão da ausência de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.