AREsp 2339612 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável na seara penal pelo art. 3º do CPP; alegações genéricas sobre ausência de reexame de fatos e provas são insuficientes sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: WILDSON ALVES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WILDSON ALVES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável na seara penal pelo art. 3º do CPP; alegações genéricas sobre ausência de reexame de fatos e provas são insuficientes sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.