AREsp 2551900 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentos: Súmula n. 83 do STJ, Súmula n. 7 do STJ e ausência de prequestionamento), caracterizando falta de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP). Em especial, alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ROBERTO DA CRUZ; Agravante: SIRLENE DA CRUZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE ROBERTO DA CRUZ

Agravante

SIRLENE DA CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em virtude da falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentos: Súmula n. 83 do STJ, Súmula n. 7 do STJ e ausência de prequestionamento), caracterizando falta de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP). Em especial, alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial