AREsp 2718325 - ACORDAO

AREsp 2718325 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; não há ofensa ao princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático está amparado no CPC e no RISTJ e a parte pode submeter a controvérsia ao colegiado por agravo regimental.

Parties
Agravante: EDSON BARROS DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Penal Agravo Regimental Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON BARROS DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência de súmulas e jurisprudência dominante como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; não há ofensa ao princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático está amparado no CPC e no RISTJ e a parte pode submeter a controvérsia ao colegiado por agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.