HC 937714 - ACORDAO

HC 937714 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, tornando inviável o reexame do acervo fático-probatório e o provimento do recurso.

Parties
Agravante: Rodrigo Jaques de Faria; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Rodrigo Jaques de Faria

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, tornando inviável o reexame do acervo fático-probatório e o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantêm-se os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ.