AREsp 2706870 - DECISAO

AREsp 2706870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no reexame, não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a via especial: limitou-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico entre arestos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a questão sobre dolo eventual versus culpa consciente é matéria a ser decidida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Felício Rayner de Biaggio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Dolo Eventual Vs Culpa Consciente, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Dolo Eventual Vs Culpa Consciente Tribunal Do Júri

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Parties

Felício Rayner de Biaggio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico entre arestos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no reexame, não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a via especial: limitou-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico entre arestos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a questão sobre dolo eventual versus culpa consciente é matéria a ser decidida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 794/795 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.