AREsp 2450556 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
- 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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