AREsp 2663983 - ACORDAO

AREsp 2663983 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reiterativas não atendem ao requisito da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Prova (vídeos E Cadeia De Custódia)
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Prova (vídeos E Cadeia De Custódia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reiterativas não atendem ao requisito da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental