AREsp 2576625 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), incorrendo na inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e mera reiteração das razões do recurso especial são insuficientes para satisfazer o requisito da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), incorrendo na inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e mera reiteração das razões do recurso especial são insuficientes para satisfazer o requisito da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.