AREsp 2651423 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial, Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Admissibilidade do recurso especial quanto a reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.