REsp 2119615 - ACORDAO

REsp 2119615 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão de não conhecer/do desprovimento do recurso especial porque as instâncias ordinárias verificaram dúvida razoável quanto à participação do recorrente, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS ROMANI ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 7/STJ; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Homicídio Qualificado Tentado, Absolvição Sumária, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Homicídio Qualificado Tentado Absolvição Sumária Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ROMANI ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária diante de dúvida sobre participação do acusado
  3. 3 Competência do Júri e manutenção de qualificadoras

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão de não conhecer/do desprovimento do recurso especial porque as instâncias ordinárias verificaram dúvida razoável quanto à participação do recorrente, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 7/STJ; agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Desprover o agravo regimental e manter a pronúncia e demais fundamentos do acórdão recorrido