EAREsp 2189487 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovar divergência, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e sendo cabível o indeferimento liminar diante da Súmula n. 315 quando aplicável.

Parties
Agravante: RANGEL SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Comprovação De Dissenso Pretoriano
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Comprovação De Dissenso Pretoriano

Case Brief

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Parties

RANGEL SANTOS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (apresentação integral dos acórdãos paradigmas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovar divergência, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e sendo cabível o indeferimento liminar diante da Súmula n. 315 quando aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Julgado por unanimidade pela Corte Especial