AREsp 2617705 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (relacionados às Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Homicídio Qualificado Tentado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (relacionados às Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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