AREsp 2688121 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, no agravo em recurso especial, o equivoco dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7 e 83), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEITON SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CLEITON SILVA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, no agravo em recurso especial, o equivoco dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7 e 83), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.