AREsp 2392724 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de ausência de reexame de fatos sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: KAUE AUGUSTO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

KAUE AUGUSTO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não atendimento da dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de ausência de reexame de fatos sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida