AREsp 2658664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; igualmente, para afastar a aplicação das Súmulas 83 e 7 eram necessárias demonstrações e precedentes especificados que não foram apresentados, impondo a manutenção da decisão denegatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Acórdão Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Acórdão Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstração de inaplicabilidade dos precedentes ou colacionamento de precedentes contemporâneos/supervenientes)
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ (necessidade de argumentação demonstrando que não há reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; igualmente, para afastar a aplicação das Súmulas 83 e 7 eram necessárias demonstrações e precedentes especificados que não foram apresentados, impondo a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.