AREsp 2640857 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o agravo regimental por violação do princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCIMAR GASPAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCIMAR GASPAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o agravo regimental por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o agravo regimental por violação do princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.