AREsp 2739774 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, sendo ônus do agravante demonstrar eventual equívoco, o que não ocorreu no caso.
- Parties
- Agravante: MARLON DOS SANTOS SODRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARLON DOS SANTOS SODRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, sendo ônus do agravante demonstrar eventual equívoco, o que não ocorreu no caso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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