AREsp 2723171 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 182 do STJ, incumbindo ao agravante demonstrar o equívoco da decisão, o que não ocorreu.
- Parties
- Agravante: ANDERSON MIRANDA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANDERSON MIRANDA DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 182 do STJ, incumbindo ao agravante demonstrar o equívoco da decisão, o que não ocorreu.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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