AREsp 2419811 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ; ademais, não houve impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ com apresentação de jurisprudência contemporânea ou superveniente que a afastasse.

Parties
Agravante: LEANDRO NOGUEIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO NOGUEIRA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser conhecido (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a incidência da Súmula 83/STJ só pode ser combatida mediante pedido explícito de afastamento e apresentação de jurisprudência contemporânea ou superveniente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ; ademais, não houve impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ com apresentação de jurisprudência contemporânea ou superveniente que a afastasse.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.