REsp 2104363 - ACORDAO

REsp 2104363 - ACORDAO

Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática do relator; assim, a interposição de agravo regimental contra acórdão (decisão colegiada) configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão.

Parties
Agravante: FILIPE DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Recursos Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FILIPE DOS SANTOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental apenas contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro quando agravo regimental é interposto contra acórdão (decisão colegiada)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática do relator; assim, a interposição de agravo regimental contra acórdão (decisão colegiada) configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão