AREsp 2600354 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para impedir o trânsito do recurso especial (em especial a ausência de similitude fática), e a decisão que não admite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do entendimento firmado no EAREsp 701.404/SC e do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: DAVID EDSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Earesp 701.404/sc
Direito Processual Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Earesp 701.404/sc

Case Brief

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Parties

DAVID EDSON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para impedir o trânsito do recurso especial (em especial a ausência de similitude fática), e a decisão que não admite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do entendimento firmado no EAREsp 701.404/SC e do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.