AREsp 2433453 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO AUGUSTO DRAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Penal Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

DANILO AUGUSTO DRAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito de recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.