AREsp 2478127 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 284/STF e a ausência de indicação precisa de dispositivos federais), atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, além de ter sido corretamente aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: VILTER JOSE VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Impugnação Específica, Súmulas Do Stf/stj, Legítima Defesa, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Impugnação Específica Súmulas Do Stf/stj Legítima Defesa Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VILTER JOSE VILELA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação do enunciado da Súmula n. 284/STF pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 284/STF e a ausência de indicação precisa de dispositivos federais), atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, além de ter sido corretamente aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental