HC 932221 - ACORDAO
O agravo regimental não foi provido porque o agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas no writ e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: GLAUBERTO GONÇ ALVES DE ALMEIDA (ou EVERTON ALENCAR RAMOS DA SILVA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Preclusão Sui Generis, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Absolvição Ou Revisão Da Pena, Roubo Circunstanciado
Case Brief
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Parties
GLAUBERTO GONÇ ALVES DE ALMEIDA (ou EVERTON ALENCAR RAMOS DA SILVA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da preclusão sui generis por ataque a acórdão prolatado há mais de sete anos
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Pretensão de absolvição ou de revisão da pena em sede de writ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi provido porque o agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas no writ e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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