AREsp 2704635 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a não incidência da Súmula 284/STF, o que configura deficiência de fundamentação recursal e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ALBERTO VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALBERTO VIEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal pela dissociação dos argumentos (alegação apenas da não incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a não incidência da Súmula 284/STF, o que configura deficiência de fundamentação recursal e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.