AREsp 2718262 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo inadequado intentar, na via regimental, impugnação que deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 STJ, Súmula 13 STJ, Súmula 283 STF, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 STJ Súmula 13 STJ Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de manejar agravo regimental para atacar decisão que inadmitiu agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo inadequado intentar, na via regimental, impugnação que deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.