AREsp 2727437 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROBERTH THIAGO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROBERTH THIAGO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.