AREsp 2442190 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi prequestionado (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ), a eventual desclassificação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a repetição de argumentos afronta o dever de dialeticidade (Súmula 182 do STJ).
- Parties
- Agravante: DAVID ANDRADE CARVALHO BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
DAVID ANDRADE CARVALHO BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial mesmo quando a matéria é alegada como de ordem pública
- 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo sem reexame de provas
- 3 Incidência do óbice da repetição de argumentos e do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi prequestionado (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ), a eventual desclassificação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a repetição de argumentos afronta o dever de dialeticidade (Súmula 182 do STJ).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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