AREsp 2587181 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas, e sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CINTIA RARUME ONISHE; Agravante: GRACIELA CRISTINA MONTEIRO CORREA; Agravante: ANDERSON ISSAO ONISHI; Agravante: ANGELO MASCHIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Regimental Interposição Contra Acórdão Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

CINTIA RARUME ONISHE

Agravante

GRACIELA CRISTINA MONTEIRO CORREA

Agravante

ANDERSON ISSAO ONISHI

Agravante

ANGELO MASCHIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas, e sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.