AREsp 2639355 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não tendo trazido fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, motivo que, segundo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais citadas, impede o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não tendo trazido fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, motivo que, segundo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais citadas, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment