AREsp 2669744 - ACORDAO

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O agravo regimental é conhecido mas desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO FERREIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO FERREIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental é conhecido mas desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental