AREsp 2532237 - ACORDAO

AREsp 2532237 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de interposição de embargos infringentes impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 207 do STJ; a publicação tardia do voto divergente não afasta a aplicação da súmula quando a divergência foi mencionada na ata; e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para burlar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO FERNANDES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula N. 207 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula N. 207 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO FERNANDES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de interposição de embargos infringentes impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 207 do STJ
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de interposição de embargos infringentes impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 207 do STJ; a publicação tardia do voto divergente não afasta a aplicação da súmula quando a divergência foi mencionada na ata; e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para burlar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental