AREsp 2466031 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e das previsões regimentais e processuais aplicáveis (art. 932 CPC, art. 253 RI/STJ).

Parties
Agravante: LEONARDO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido; Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido; por unanimidade negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LEONARDO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido; Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade inviabiliza o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e das previsões regimentais e processuais aplicáveis (art. 932 CPC, art. 253 RI/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; por unanimidade negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.