AREsp 2629268 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Felipe Fernandes de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Pornografia Infantil
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Felipe Fernandes de Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão probatória e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.