AREsp 2684609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EVERALDO SILVA GAMA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EVERALDO SILVA GAMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se o agravante impugnou adequadamente e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se o agravo regimental deveria ser provido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.