AREsp 2502790 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ à dosimetria da pena, aplica-se a Súmula 182/STJ e, consequentemente, não se conhece do agravo regimental (art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; art. 932, inciso III, do CPC).

Parties
Agravante: GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE; Agravante: GESSE BENEDITO DOS SANTOS; Ministra Presidente / Decisão Agravada: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE

Agravante

GESSE BENEDITO DOS SANTOS

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente / Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ à dosimetria da pena, aplica-se a Súmula 182/STJ e, consequentemente, não se conhece do agravo regimental (art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; art. 932, inciso III, do CPC).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.