AREsp 2712103 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão agravada adequou-se à jurisprudência da Corte ao reconhecer diligência prévia que justificou a descoberta fortuita dos entorpecentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Descoberta Fortuita
Penal Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Licitude da busca domiciliar e aplicação da teoria da descoberta fortuita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão agravada adequou-se à jurisprudência da Corte ao reconhecer diligência prévia que justificou a descoberta fortuita dos entorpecentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.