HC 898112 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 798 do CPP; a decisão monocrática foi publicada em 22/3/2024, o prazo iniciou em 25/3/2024 e terminou em 1/4/2024, mas o agravo foi protocolado em 5/4/2024, tornando-o intempestivo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Tempestividade, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Determinação da tempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 798 do CPP
- 3 Contagem de prazo em feriados e aplicação de precedentes do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 798 do CPP; a decisão monocrática foi publicada em 22/3/2024, o prazo iniciou em 25/3/2024 e terminou em 1/4/2024, mas o agravo foi protocolado em 5/4/2024, tornando-o intempestivo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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