HC 942759 - ACORDAO

HC 942759 - ACORDAO

Por se tratar de decisão fundamentada do Relator que indeferiu a liminar e ante a jurisprudência desta Corte que veda agravo regimental nessas hipóteses, além da ausência de demonstração dos requisitos excepcionais para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora), o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO PEREIRA JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Tutela Provisória, Dosimetria Da Pena, Jurisprudência
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Tutela Provisória Dosimetria Da Pena Jurisprudência

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA JOAQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)
  3. 3 Necessidade de exame aprofundado da dosimetria da pena no julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão fundamentada do Relator que indeferiu a liminar e ante a jurisprudência desta Corte que veda agravo regimental nessas hipóteses, além da ausência de demonstração dos requisitos excepcionais para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora), o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para parecer